Indulto Humanitário a presos com doenças graves: avanço ou retrocesso?
O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 11/02 o Decreto 9.706/2019 que concede indulto humanitário a presos com doenças terminais ou graves. O indulto é uma forma de
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O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 11/02 o Decreto 9.706/2019 que concede indulto humanitário a presos com doenças terminais ou graves. O indulto é uma forma de