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Impugnação garante revogação de multa de 20 milhões de reais aplicada pela Receita Federal do Brasil

Impugnação garante revogação de multa de 20 milhões de reais aplicada pela Receita Federal do Brasil

Amaral, Yazbek Advogados buscou impugnação com base em decisões do STJ para revogar auto de infração sobre o recolhimento de IPI

Outubro de 2019 – O escritório curitibano Amaral, Yazbek Advogados garantiu uma impugnação de auto de infração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) que economizou a seu cliente, uma importadora da região metropolitana da capital paranaense, mais de 20 milhões de reais.

O caso girava em torno de antiga discussão, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o cabimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte da Receita Federal nas operações de revenda de produtos importados.

A empresa passou por fiscalização durante o ano de 2016 e naquele momento, embora já existisse decisão judicial a seu favor no sentido de não haver a cobrança do IPI, mesmo assim a SRFB, através de seus fiscais, autuou a importadora.

Ocorre que, para a defesa do contribuinte, os produtos importados que foram revendidos não sofreram qualquer beneficiamento ou alteração industrial que pudesse justificar a cobrança daquele tributo, já que são destinados à revenda e não são insumos para qualquer outra forma de industrialização posterior. 

O acordão 70.608 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora foi unânime em acolher as razões da impugnante e tratou em logo extinguir a cobrança do tributo, além de eximir da responsabilidade tributária os sócios da empresa. 

Para a advogada tributarista sócia do escritório Amaral, Yazbek, Letícia Mary Fernandes do Amaral, “é uma decisão inédita para nós, visto que foi dada já em primeira instância administrativa, corroborando o entendimento, consagrado entre os tributaristas e a própria justiça, de não incidência do IPI na revenda direta de produtos importados”.

Em tom de alerta a advogada Letícia ainda diz: “o contribuinte não deve aceitar passivamente as ações fiscalizatórias da Receita Federal e deve sempre procurar um advogado tributarista para a defesa de seus direitos, pois isso vai lhe economizar tempo e, sobretudo, recursos, que reverterão ao caixa e crescimento de seus negócios”.

Sobre Amaral, Yazbek Advogados

Criado em 1985, o escritório Amaral, Yazbek Advogados (AY) consolidou sua tradição e expertise na advocacia tributária, contenciosa e consultiva. Foi pioneiro em aliar sua alta especialização na área às peculiaridades de outros ramos do direito e de determinados setores econômicos, tal como o de praticagem. Como consequência de profundo estudo sobre direito, tecnologia e inteligência de negócios, lançou o conceito de Direito da Inteligência de Negócios como sendo o alicerce entre o direito e o mundo empresarial.

Com uma visão estratégica e atuação nacional, o escritório se diferencia também pela prestação de serviços de Governança Jurídica, com enfoque nas áreas Tributária e Empresarial, o que abrange diagnóstico, planejamento e assessoria completa aos seus clientes.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 41 3595-8300 ou pelo site  http://ayadvogados.com.br 

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