Amaral, Yazbek Advogados buscou impugnação com base em decisões do STJ para revogar auto de infração sobre o recolhimento de IPI
Outubro de 2019 – O escritório curitibano Amaral, Yazbek Advogados garantiu uma impugnação de auto de infração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) que economizou a seu cliente, uma importadora da região metropolitana da capital paranaense, mais de 20 milhões de reais.
O caso girava em torno de antiga discussão, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o cabimento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte da Receita Federal nas operações de revenda de produtos importados.
A empresa passou por fiscalização durante o ano de 2016 e naquele momento, embora já existisse decisão judicial a seu favor no sentido de não haver a cobrança do IPI, mesmo assim a SRFB, através de seus fiscais, autuou a importadora.
Ocorre que, para a defesa do contribuinte, os produtos importados que foram revendidos não sofreram qualquer beneficiamento ou alteração industrial que pudesse justificar a cobrança daquele tributo, já que são destinados à revenda e não são insumos para qualquer outra forma de industrialização posterior.
O acordão 70.608 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora foi unânime em acolher as razões da impugnante e tratou em logo extinguir a cobrança do tributo, além de eximir da responsabilidade tributária os sócios da empresa.
Para a advogada tributarista sócia do escritório Amaral, Yazbek, Letícia Mary Fernandes do Amaral, “é uma decisão inédita para nós, visto que foi dada já em primeira instância administrativa, corroborando o entendimento, consagrado entre os tributaristas e a própria justiça, de não incidência do IPI na revenda direta de produtos importados”.
Em tom de alerta a advogada Letícia ainda diz: “o contribuinte não deve aceitar passivamente as ações fiscalizatórias da Receita Federal e deve sempre procurar um advogado tributarista para a defesa de seus direitos, pois isso vai lhe economizar tempo e, sobretudo, recursos, que reverterão ao caixa e crescimento de seus negócios”.
Sobre Amaral, Yazbek Advogados
Criado em 1985, o escritório Amaral, Yazbek Advogados (AY) consolidou sua tradição e expertise na advocacia tributária, contenciosa e consultiva. Foi pioneiro em aliar sua alta especialização na área às peculiaridades de outros ramos do direito e de determinados setores econômicos, tal como o de praticagem. Como consequência de profundo estudo sobre direito, tecnologia e inteligência de negócios, lançou o conceito de Direito da Inteligência de Negócios como sendo o alicerce entre o direito e o mundo empresarial.
Com uma visão estratégica e atuação nacional, o escritório se diferencia também pela prestação de serviços de Governança Jurídica, com enfoque nas áreas Tributária e Empresarial, o que abrange diagnóstico, planejamento e assessoria completa aos seus clientes.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 41 3595-8300 ou pelo site http://ayadvogados.com.br
